A AGRU, com autonomia peculiar às entidades descentralizadas, tem por objeto exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do território do Município de Guarulhos. 

Compete à AGRU:

I – editar normas para a adequada prestação dos serviços e satisfação dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico;

II – cumprir e fazer cumprir os instrumentos das políticas públicas de Saneamento Básico, assim definidos na legislação municipal pertinente;

III – exercer, com exclusividade, a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico;

IV – estabelecer condições para a cobrança, os reajustes e a revisão das tarifas cobradas dos usuários que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;

V – estabelecer padrões para a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

VI – garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso aos serviços públicos de saneamento básico;

VII – implantar mecanismo de recebimento e apuração de queixas e reclamações dos usuários, que deverão ser cientificados das providências adotadas, em prazo máximo estabelecido em regulamento a ser editado pela AGRU;

VIII – aplicar as sanções legais e regulamentares em face dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, em caso de descumprimento das normas legais, das normas de regulação e das normas previstas nos instrumentos de delegação;

IX – elaborar estudos técnicos para a fixação e a revisão das tarifas, taxas, contraprestações e demais preços públicos, incluindo os seus valores e estruturas;

X – adotar as medidas que se fizerem necessárias para assegurar o equilíbrio econômico- financeiro dos instrumentos de delegação e contratação dos serviços públicos de saneamento básico;

XI – opinar sobre a extinção da delegação da prestação dos serviços e a reversão dos bens reversíveis, inclusive a sua imediata retomada, na forma da legislação aplicável e dos instrumentos de delegação e contratação dos serviços;

XII – requerer dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico a prestação de todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades;

XIII – compor e deliberar, na esfera administrativa, sobre os conflitos envolvendo o Município de Guarulhos, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico e/ou os usuários;

XIV – deliberar, na esfera administrativa, acerca da interpretação da legislação e normas regulamentares relativas aos serviços públicos de saneamento básico;

XV – processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos em relação aos serviços sujeitos à sua regulação e fiscalização;

XVI – permitir o amplo acesso, pela população, às informações sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sobre suas próprias atividades;

XVII – administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e de pessoal, bem como promover os concursos públicos, licitações e demais atos de gestão de sua responsabilidade;

XVIII – manter estrutura funcional e organizacional adequada para a regulação e fiscalização dos serviços de sua competência;

XIX – decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma que dispuser a regulamentação;

XX – formular sua proposta anual de orçamento, encaminhando-a ao Executivo;

XXI – elaborar o Regulamento da AGRU, que deverá ser publicado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da posse da primeira Diretoria, bem como revisá-lo a qualquer tempo, sempre submetendo-o à prévia aprovação do Executivo.